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Temos diversos direitos estabelecidos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), por\u00e9m, \u00e9 sempre bom lembrarmos e exercitarmos estes direitos:<\/p>\n
– Prote\u00e7\u00e3o contra propaganda enganosa e abusiva<\/strong>\u00a0\u2013 a propaganda deve ser clara e informar sobre o produto ou servi\u00e7o de forma transparente, para que n\u00e3o gere d\u00favidas sobre o que est\u00e1 sendo oferecido. Artigo 6\u00ba CDC.<\/p>\n – Proibi\u00e7\u00e3o de venda casada<\/strong>\u00a0\u2013 o consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a comprar mais produtos ou servi\u00e7os do que necessita. O vendedor n\u00e3o pode condicionar a compra de um produto que voc\u00ea quer a outro que voc\u00ea n\u00e3o quer. Como exemplo, a contrata\u00e7\u00e3o de financiamentos, condicionados \u00e0 compra de seguros, ou mesmo mercadorias que s\u00e3o colocadas \u00e0 venda em \u201cpacotes fechados\u201d com diversos produtos, sendo que a inten\u00e7\u00e3o seria a aquisi\u00e7\u00e3o de apenas um. Artigo 39 CDC.<\/p>\n – Direito de Arrependimento\/Cancelamento de compras feitas pela internet ou por telefone<\/strong>\u00a0\u2013 o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer fora do estabelecimento comercial (compras feitas pela internet, por telefone ou a domic\u00edlio). Neste caso, os valores eventualmente pagos, devem ser devolvidos, de imediato, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Artigo 49 CDC.<\/p>\n – Cobran\u00e7a indevida deve ser restitu\u00edda em dobro<\/strong>\u00a0\u2013 o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor em dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. Artigo 42 CDC.<\/p>\n – Prazos de garantia<\/strong>\u00a0\u2013 o direito de reclamar pelos defeitos aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o termina em 30 dias para bens e servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis (aqueles que duram por pouco tempo, como um alimento perec\u00edvel) e 90 dias para bens e servi\u00e7os dur\u00e1veis (produtos com maior resist\u00eancia como uma geladeira ou sof\u00e1). O prazo come\u00e7a a ser contado a partir da entrega do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para v\u00edcios ocultos, aqueles defeitos que n\u00e3o s\u00e3o aparentes e s\u00f3 se mostram no decorrer do tempo, neste caso, o prazo de garantia come\u00e7a a contar da constata\u00e7\u00e3o do defeito. Artigo 26 do CDC.<\/p>\n